Termos e condições

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1. Identificação do prestador

A plataforma Crednex, disponível em crednex.pt, é explorada por CredNex, Unipessoal Lda., com sede em [morada a confirmar], pessoa coletiva n.º [NIPC a confirmar], matriculada na Conservatória do Registo Comercial de [local], com o capital social de [valor] (a "Crednex").

Contactos: geral@crednex.pt · +351 910 151 421.

2. Definições

3. Objeto

Estes termos regulam o acesso e a utilização da plataforma pelos captadores e pelos vendedores. A Crednex presta exclusivamente um serviço de disponibilização de software: recolha de dados e documentos de clientes finais, lembretes automáticos, organização de propostas por etapas, gestão de vendedores e comissões e relatórios. Todas as decisões sobre os pedidos, incluindo a quem são apresentados, pertencem ao captador.

4. Adesão e conta

  1. A adesão é feita pelo formulário disponível no site e fica concluída com a ativação da conta pela Crednex e a aceitação destes termos.
  2. O captador garante que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados, e compromete-se a mantê-los assim.
  3. As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis. Cada utilizador é responsável pela sua confidencialidade e deve comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada.
  4. O captador é responsável pelos vendedores que convida e pelas permissões que lhes atribui.
  5. Quando exerça atividade de intermediação de crédito, o captador declara estar registado no Banco de Portugal. A habilitação dos vendedores que convida é da responsabilidade do captador.
  6. A Crednex pode recusar ou não ativar uma adesão quando existam indícios de utilização ilícita, falta de habilitação legal ou dados incorretos.

5. Planos, preços e faturação

  1. O preço de cada plano é composto por uma mensalidade única por captador, que inclui um número de processos por mês, e por um valor fixo por cada processo adicional, de acordo com a tabela em vigor publicada em crednex.pt.
  2. O preço depende apenas da utilização do software. Não depende da aprovação, da contratação, do desembolso nem do montante de qualquer crédito, e a Crednex não recebe qualquer remuneração de instituições de crédito ou de terceiros relativa aos pedidos.
  3. Os processos incluídos não utilizados num mês não transitam para o mês seguinte. Um processo eliminado pelo captador nas primeiras 24 horas por erro de criação não é contado.
  4. O número de vendedores é ilimitado e não tem custo adicional.
  5. Aos preços acresce IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
  6. A faturação é [mensal, emitida até ao dia X do mês seguinte] e o pagamento deve ser feito no prazo de [X] dias através de [meios de pagamento].
  7. A mudança de plano produz efeitos a partir do [ciclo de faturação seguinte].
  8. A Crednex pode alterar os preços mediante aviso prévio de, pelo menos, 30 dias. O captador que não concorde pode cessar o contrato antes da entrada em vigor dos novos preços.
  9. Em caso de falta de pagamento, a Crednex pode, após aviso com [X] dias de antecedência, suspender o acesso até à regularização.

6. Obrigações do captador

  1. Utilizar a plataforma de acordo com a lei, estes termos e a boa-fé.
  2. Quando exerça atividade de intermediação de crédito, estar devidamente autorizado e registado junto do Banco de Portugal e cumprir os deveres previstos no Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, incluindo os deveres de informação aos clientes finais.
  3. Garantir que existe fundamento legal para tratar os dados dos clientes finais e que estes recebem a informação exigida pelo RGPD.
  4. Não utilizar a plataforma para enviar comunicações não solicitadas, conteúdos ilícitos ou para fins diferentes da gestão de propostas de financiamento.
  5. Manter cópias próprias dos documentos de que necessite para cumprir as suas obrigações legais.

7. Natureza do serviço

A Crednex é uma ferramenta tecnológica de gestão. A Crednex não concede crédito, não apresenta nem propõe contratos de crédito, não presta assistência pré-contratual aos clientes finais, não avalia a sua solvabilidade e não decide sobre qualquer pedido de financiamento. A Crednex não escolhe, não recomenda nem ordena instituições, intermediários ou captadores, e não destaca captadores em função de comissões ou de outras condições comerciais. As simulações apresentadas são indicativas, não constituem proposta e não substituem a informação pré-contratual da instituição de crédito. Os indicadores da plataforma, como a pontuação de completude documental ou a taxa de esforço estimada, são auxiliares de organização e não representam probabilidade de aprovação.

8. Vendedores e comissões

  1. A relação comercial entre captador e vendedor, incluindo a definição e o pagamento das comissões, é da exclusiva responsabilidade das partes. A Crednex não é parte nessa relação.
  2. A plataforma calcula as comissões de acordo com as regras inseridas pelo captador. Cada proposta mantém a regra em vigor no momento da sua criação. As condições de um captador nunca são apresentadas ao vendedor em comparação com as de outros captadores.
  3. Um vendedor pode trabalhar para vários captadores. Os dados de cada captador ficam separados e nenhum captador tem acesso às propostas ou às comissões de outro.

9. Proteção de dados

No tratamento dos dados dos clientes finais, o captador é o responsável pelo tratamento e a Crednex atua como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD e do Acordo de Tratamento de Dados, que constitui o Anexo I a estes termos e é aceite na adesão. O tratamento dos dados dos captadores, vendedores e visitantes do site é descrito na Política de privacidade.

10. Disponibilidade e suporte

A Crednex desenvolve os melhores esforços para manter a plataforma disponível e segura, podendo realizar manutenções, sempre que possível fora do horário comercial e com aviso prévio. O suporte é prestado por [email e WhatsApp, nos dias úteis, das X às Y horas].

11. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca Crednex e os respetivos conteúdos pertencem à Crednex ou aos seus licenciadores. O captador mantém a titularidade da sua marca e do seu logótipo e concede à Crednex uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para os apresentar nas suas páginas e formulários durante a vigência do contrato.

12. Responsabilidade

  1. A Crednex não responde pelas decisões das instituições de crédito, pela veracidade dos dados e documentos fornecidos pelos clientes finais ou pelos captadores, nem pelos atos dos vendedores.
  2. Salvo em caso de dolo ou culpa grave, e sem prejuízo das normas legais imperativas, do regime das cláusulas contratuais gerais e das responsabilidades previstas no RGPD, a responsabilidade total da Crednex fica limitada ao valor pago pelo captador nos [12] meses anteriores ao facto que lhe deu origem.
  3. Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

13. Suspensão e cessação

  1. O captador pode cancelar a adesão a qualquer momento, com efeitos no final do período de faturação em curso.
  2. A Crednex pode suspender ou cessar o acesso em caso de incumprimento grave destes termos, utilização ilícita ou falta de pagamento, após aviso.
  3. Após a cessação, o captador pode exportar os seus dados, em formato estruturado, durante [30] dias. Findo esse prazo, os dados são eliminados dos sistemas de produção e, depois, das cópias de segurança segundo o ciclo de retenção descrito no Acordo de Tratamento de Dados, salvo os que a Crednex deva conservar por obrigação legal. A Crednex confirma a eliminação quando solicitado.

14. Alterações aos termos

A Crednex pode alterar estes termos, comunicando as alterações relevantes com, pelo menos, 30 dias de antecedência. A utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.

15. Comunicações

As comunicações são feitas preferencialmente por email, para o endereço associado à conta, ou através da plataforma.

16. Lei aplicável, litígios e reclamações

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de [Lisboa], sem prejuízo das normas legais imperativas.

Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, quando aplicável, pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios [nome da entidade RAL competente e sítio eletrónico]. Mais informações em consumidor.gov.pt.